Informação para compreender melhor seus direitos.
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Entenda como funciona a execução penal e conheça medidas como progressão de regime, remição e livramento condicional.
Entenda como funciona o Tribunal do Júri, quais crimes são julgados pelo Conselho de Sentença e como atua a defesa criminal.
Saiba como funciona a audiência de custódia, o que é analisado pelo juiz e quais medidas podem ser discutidas pela defesa.
Entenda o que acontece após uma prisão em flagrante, quais são os direitos do acusado e como funciona a audiência de custódia.
